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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o locatário inadimplente não pode exercer o direito de retenção do imóvel em razão das benfeitorias necessárias e úteis nele realizadas.
Publicado em 23/07/2026
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a possibilidade de reconhecimento dos policiais federais que realizam identificação humana e exames papiloscópicos como peritos oficiais. Com esse entendimento, o colegiado julgou improcedente a ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal com o objetivo de invalidar atos administrativos da Corregedoria-Geral da Polícia Federal (PF) que proibiam tal reconhecimento.
Publicado em 13/07/2026
Já não se tem mais dúvidas quão a inclusão do abono de permanência no 1/3 de férias e no 13º salário (gratificação natalina), na base de cálculos para efeitos remuneratórios.
Publicado em 19/06/2026
Foi publicada a Lei nº 15.410/2026, e já em vigor, a partir de 20 de maio de 2026, conhecida como “Lei Bárbara Pena”, que alterou dispositivos da Lei Maria da Penha, 11.340/2006, da Lei nº 9.455/97, que trata dos crimes de tortura, e da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal).
Publicado em 10/06/2026
Conforme noticiado, o Supremo Tribunal Federal – STF, por maioria de votos, saindo-se vencedor, o voto do Eminente Ministro e Presidente do Tribunal, Edson Fachin, considerou ser inconstitucional, a imposição de idade mínima para trabalhadores que desempenham atividades insalubres, e nesse caso, detentores de direitos especiais, que ingressaram na atividade, até a EC nº 103/2019.
Publicado em 09/06/2026
Inicialmente, carece informar que dado às peculiaridades quão aplicação de direitos desse PLC, é salutar informar que traz avanços, uma vez que corrige as maldades trazidas pela EC nº 103, de 13 de novembro de 2019, quando, maquiavelicamente, impôs uma idade mínima de aposentadoria e, ...
Publicado em 14/03/2026